POLÍTICA

Reforma administrativa aumenta poder do presidente para mudar órgãos do governo

Manoel Ventura e Marcello Corrêa
Extra

reforma administrativa apresentada pelo governo federal nesta quinta-feira (dia 3) dá mais poder ao presidente da República para mudar a administração da estrutura do Poder Executivo. O texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), se aprovada, permitirá ao presidente, por meio de decreto, extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações. Hoje, isso só pode ser feito por projeto de lei, com aval do Congresso Nacional.

O presidente também poderá, desde que não haja aumento de despesas, extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

Para o Ministério da Economia, essa mudança dará maior “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”.

Para a Economia, a nova regra é necessária porque, hoje, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. “Há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos”, prossegue a pasta.”O processo é complexo e moroso como resposta às necessidades urgentes e de interesse público”, continua.

Como se trata de PEC, é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

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11,4 milhões de servidores

Dados do Atlas do Estado Brasileiro, elaborado pelo Ipea, mostram o país tinha, em 2017, 11,4 milhões de servidores públicos na esfera federal, municipal e estadual. Destes, 6,5 milhões estavam nas cidades. Outros 3,6 milhões trabalham nos estados, enquanto 1,2 milhão são ligados ao governo federal.

Impacto de R$ 132 bilhões

O congelamento dos salários de servidores até 2021, após decisão da Câmara que manteve veto de Bolsonaro à possibilidade de reajustes nos próximos dois anos, foi uma contrapartida ao socorro de R$ 60 bilhões aos governos regionais, que chega a R$ 125 bilhões com reestruturação de dívidas.

O Ministério da Economia calcula que a derrubada comprometeria uma economia de R$ 132 bilhões. Isso corresponde a quatro vezes o que o governo federal gasta com o Bolsa Família (R$ 32 bilhões).

Gasto acima do limite legal

Outro estudo feito pelo Centro de Liderança Pública mostra que 25 dos 27 estados devem comprometer mais de 60% da receita corrente líquida (RCL) com folha de pagamento por causa do efeito da pandemia na arrecadação este ano.

O estudo já considera o peso do repasse de R$ 120 bilhões do pacote de socorro ao estados, considerando o que foi suspenso do pagamento da dívida dentro da legislação sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O estudo mostra que a dificuldade hoje está em equilibrar as contas, com a queda de arrecadação.

Segundo parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso desse patamar ultrapassar 95%, aumentos de despesa com gasto com pessoal devem ser proibidos de conceder aumentos, segundo a legislação. Na lista estão Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Tocantins.

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